Contrato de Prestação de Serviços

Licenciamento de uso do sistema de gestão iLabs ERP (SaaS) · vigente a partir de 15/07/2026

Contratada

Razão social: Wellington Graves Comércio Varejista de Equipamentos e Suprimentos de Informática
Nome fantasia: iLabs Tecnologia
CNPJ: 09.612.009/0001-28 — Empresário Individual (ME), optante pelo Simples Nacional
Endereço: Rua Kasato Maru, 257, Bairro Silveira, CEP 09110-070, Santo André/SP

Contratante

Identificação: Pessoa jurídica cadastrada no ato da contratação do plano, conforme dados informados no checkout
Plano contratado: Definido no momento da assinatura — ciclo Mensal, Bimestral, Trimestral, Semestral ou Anual

Neste instrumento, a parte acima qualificada como Contratada é referida simplesmente como iLabs Tecnologia.

Do objeto

O presente contrato tem por objeto a licença de uso, na modalidade Software as a Service (SaaS), do sistema de gestão empresarial iLabs ERP, incluindo os módulos, funcionalidades e limites de uso correspondentes ao plano escolhido pela CONTRATANTE no momento da contratação.
Este contrato aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas (CONTRATANTE PJ). Não se destina à contratação por pessoa física para uso pessoal, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas a relações de consumo.

Do fornecimento do software e de customizações

O sistema iLabs ERP é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), com os módulos, funcionalidades e fluxos padronizados disponibilizados igualmente a todos os clientes do mesmo plano, não incluindo desenvolvimento sob encomenda ou customização específica para a CONTRATANTE.
Caso a CONTRATANTE necessite de alguma alteração, adaptação ou funcionalidade que não exista no sistema padrão, tal solicitação não será atendida automaticamente, devendo ser encaminhada separadamente à equipe técnica da iLabs Tecnologia pelos canais de suporte.
Cabe exclusivamente à equipe técnica da iLabs Tecnologia analisar a real necessidade e a viabilidade de cada solicitação, podendo aceitar, recusar ou condicionar sua implementação a termos comerciais próprios, sem que a recusa configure descumprimento contratual.

Dos planos, preços e ciclo de cobrança

A CONTRATANTE contrata o serviço mediante escolha de um dos planos disponíveis, com ciclo de cobrança Mensal, Bimestral, Trimestral, Semestral ou Anual, conforme selecionado no ato da contratação.
O pagamento é realizado antecipadamente, por boleto bancário, gerado no ato da contratação e a cada renovação. Não há débito automático nem cobrança recorrente sem ação da CONTRATANTE: cabe a ela emitir e pagar o boleto correspondente a cada novo ciclo para manter o acesso ativo.
A CONTRATANTE pode emitir o boleto do próximo ciclo antecipadamente, mesmo com o plano ainda vigente ("renovação antecipada"). Nesse caso, os dias restantes do ciclo em curso são somados ao novo ciclo pago, e não substituídos.
Alterações de plano (upgrade/downgrade) são feitas mediante solicitação ao suporte da iLabs Tecnologia.
A iLabs Tecnologia é optante pelo Simples Nacional, o que dispensa a CONTRATANTE de reter tributos na fonte sobre os pagamentos realizados, ressalvada disposição legal municipal específica em sentido contrário.
A nota fiscal de serviço (NFS-e) referente a cada pagamento é enviada ao endereço de e-mail informado pela CONTRATANTE no ato do cadastro/contratação do plano, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE mantê-lo atualizado e verificar sua caixa de spam.
A CONTRATANTE pode solicitar o deslocamento da data de vencimento do seu ciclo de cobrança, mediante pagamento de valor proporcional aos dias adicionados, nos termos definidos pela iLabs Tecnologia em sua área de cliente.
Cada plano inclui um limite de usuários adicionais que podem ser cadastrados no sistema, conforme especificado no momento da contratação. Apenas o usuário titular da conta (criado no cadastro/checkout, com nível de acesso administrador) tem permissão para cadastrar, alterar ou remover os demais usuários dentro desse limite, sendo responsável pelo uso que eles fizerem do sistema.

Da vigência, vencimento e suspensão por inadimplência

O acesso ao sistema permanece ativo até a data de validade (vencimento) do ciclo pago, visível a qualquer momento na área "Minha Conta" da CONTRATANTE.
Vencido o prazo sem o pagamento do boleto de renovação, a CONTRATANTE dispõe de um prazo de carência de 7 (sete) dias corridos para regularização, durante o qual o acesso permanece disponível com avisos de pendência.
Decorrido o prazo de carência sem o pagamento, o acesso ao sistema é automaticamente suspenso, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial adicional, uma vez que a data de vencimento é previamente conhecida pela CONTRATANTE.
O acesso é restabelecido automaticamente mediante a identificação do pagamento do boleto em aberto.

Do cancelamento

Não é exigida solicitação formal de cancelamento. A simples ausência de pagamento do boleto de renovação, decorrido o prazo de carência da Cláusula 4ª, é considerada manifestação de vontade de rescisão deste contrato pela CONTRATANTE, dispensando aviso prévio adicional.
Em caso de cancelamento, seja por inadimplência ou por comunicação expressa da CONTRATANTE, não há devolução, integral ou proporcional, de valores já pagos referentes a dias não utilizados do ciclo vigente, permanecendo o acesso disponível até o fim do período já quitado.
A CONTRATANTE pode, a qualquer momento antes do vencimento, optar por não emitir ou não pagar o próximo boleto, extinguindo o contrato ao fim do ciclo corrente, sem qualquer ônus adicional.

Da retenção e exclusão de dados

Encerrado o contrato nos termos da Cláusula 5ª, os dados da CONTRATANTE permanecem armazenados por 90 (noventa) dias, período em que a reativação do serviço é possível mediante pagamento, com restabelecimento integral dos dados.
Decorrido esse prazo sem reativação, os dados serão excluídos definitivamente das bases da iLabs Tecnologia, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por prazo legal (ex.: dados fiscais).

Da disponibilidade do serviço

O sistema é disponibilizado em regime de funcionamento contínuo (24 horas por dia, 7 dias por semana), ressalvada a janela diária de manutenção programada das 22h00 às 05h00, durante a qual o acesso pode ficar indisponível, total ou parcialmente, para fins de manutenção, atualização e melhorias, independentemente de aviso prévio individual a cada ocorrência.
A iLabs Tecnologia envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível fora da janela de manutenção, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de: (a) falhas de provedores de hospedagem, infraestrutura de nuvem, conectividade ou telecomunicações contratados pela iLabs Tecnologia junto a terceiros; (b) ataques cibernéticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (ex.: gateways de pagamento, SEFAZ, certificadoras digitais); (c) casos fortuitos ou de força maior.
Nas hipóteses do item 7.2, a iLabs Tecnologia não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes da indisponibilidade, comprometendo-se apenas a agir com diligência para restabelecer o serviço no menor tempo possível.
Não há, neste contrato, garantia formal de Service Level Agreement (SLA) com percentual mínimo de disponibilidade ou compensação financeira por indisponibilidade.

Do suporte

A iLabs Tecnologia disponibiliza canais de suporte (WhatsApp e demais meios divulgados em seu site) para atendimento de dúvidas e solicitações relacionadas ao uso do sistema.
O atendimento é prestado em regime de melhor esforço (best effort), não havendo prazo de resposta ou solução formalmente garantido neste contrato.

Da rescisão pela iLabs Tecnologia

A iLabs Tecnologia pode, a seu critério, descontinuar a prestação do serviço a uma CONTRATANTE específica, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, dado por e-mail ou outro meio de contato cadastrado, exceto: (a) em caso de inadimplência, hipótese em que se aplica o disposto na Cláusula 4ª; (b) em caso de uso indevido, ilícito ou que viole este contrato, hipótese em que a rescisão pode ser imediata.
A iLabs Tecnologia pode ainda descontinuar o produto como um todo (para todos os clientes), mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias, facultando à CONTRATANTE a exportação de seus dados nesse período.

Das obrigações da CONTRATANTE

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
Zelar pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por operações realizadas com seu login.
Utilizar o sistema em conformidade com a legislação vigente, sendo exclusivamente responsável pelo conteúdo, veracidade e regularidade fiscal dos dados, documentos e notas fiscais emitidos por meio do sistema.

Da propriedade intelectual

O sistema iLabs ERP, seu código-fonte, marca, layout e demais elementos de propriedade intelectual permanecem de titularidade exclusiva da iLabs Tecnologia. Este contrato concede à CONTRATANTE apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência contratual.

Da limitação de responsabilidade

A responsabilidade da iLabs Tecnologia por eventuais danos comprovadamente causados à CONTRATANTE, decorrentes da prestação do serviço, fica limitada ao valor total pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
A iLabs Tecnologia não se responsabiliza por decisões de negócio, gerenciais ou fiscais tomadas pela CONTRATANTE com base nos dados ou relatórios gerados pelo sistema.

Da homologação fiscal e da validação contábil prévia

O iLabs ERP é desenvolvido em conformidade com as especificações técnicas, leiautes e notas técnicas publicados pelas administrações tributárias competentes (SEFAZ, Receita Federal e municípios). A correta emissão de documentos fiscais depende, contudo, da parametrização adequada à realidade tributária específica da CONTRATANTE — regime de tributação, CFOP, CST/CSOSN, NCM, alíquotas, benefícios fiscais, obrigações acessórias municipais e demais definições —, cuja determinação compete à CONTRATANTE e ao seu contador ou responsável tributário.
Antes de utilizar o sistema em ambiente de produção, a CONTRATANTE obriga-se a realizar testes em ambiente de homologação, emitindo documentos fiscais de teste representativos de suas operações habituais.
A CONTRATANTE obriga-se a submeter os documentos e relatórios resultantes desses testes à análise de seu contador ou responsável tributário, a quem cabe confirmar se os resultados atendem aos parâmetros fiscais exigidos para a empresa.
Constatada qualquer divergência ou inadequação, a CONTRATANTE deve comunicá-la à iLabs Tecnologia pelos canais oficiais de suporte, de forma detalhada e antes do início da operação em produção. A iLabs Tecnologia compromete-se a analisar a divergência apontada e, sendo ela decorrente do software, promover a adequação necessária.
A utilização do sistema em ambiente de produção deve ocorrer somente após a confirmação, pela CONTRATANTE e por seu contador, de que o sistema está adequado à sua realidade fiscal. A CONTRATANTE que optar por operar em produção sem observar o procedimento previsto nesta Cláusula assume os riscos fiscais daí decorrentes, não podendo imputá-los à iLabs Tecnologia.
O disposto nesta Cláusula não exime a iLabs Tecnologia de corrigir defeitos comprovadamente atribuíveis ao software, observado o limite estabelecido na Cláusula 12ª.

Da proteção de dados (LGPD)

No tratamento de dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores e funcionários da CONTRATANTE) inseridos no sistema, a CONTRATANTE atua como Controladora e a iLabs Tecnologia como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018, tratando tais dados exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço contratado.
Os termos de tratamento de dados da própria CONTRATANTE enquanto usuária da plataforma regem-se pela Política de Privacidade disponível no site da iLabs Tecnologia.

Das alterações contratuais

A iLabs Tecnologia pode alterar os termos deste contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE (e-mail ou aviso na plataforma) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações. A permanência no uso do serviço após esse prazo implica aceite das novas condições.

Do foro

Fica eleito o foro da Comarca de Santo André/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.